Portaria Municipal Define Recadastramento Obrigatório do Transporte Escolar em Paulista para 2026
A Prefeitura de Paulista, por meio da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, publicou a Portaria nº 01/2026, que estabelece o recadastramento obrigatório dos veículos e condutores que atuam no Sistema de Transporte Escolar do município. A medida visa garantir mais segurança, organização e qualidade no serviço ofertado aos estudantes da rede pública e privada.
De acordo com a portaria, o recadastramento será realizado no período de 12 de janeiro a 12 de fevereiro de 2026, abrangendo permissionários e motoristas auxiliares. O procedimento segue as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das leis municipais.
Processo Será Realizado Exclusivamente de Forma Digital
O recadastramento será digital, realizado por meio do site paulista.aprova.com.br. O permissionário deve criar um cadastro, dar entrada no processo e, após a conclusão das etapas e pagamento da taxa, retirar presencialmente o ofício de encaminhamento para o Ciretran na sede da Secretaria Executiva de Mobilidade.
A documentação exigida inclui CNH categoria D, comprovante de residência no município, certidões criminais, quitação eleitoral, CRLV, laudo de vistoria do Detran/PE e requerimento preenchido. Permissionários com motorista auxiliar devem apresentar a mesma documentação para o condutor adicional.
Não Cumprimento do Prazo Pode Acarretar Cancelamento da Permissão
A portaria prevê a possibilidade de pedido de dilação de prazo por até 30 dias em casos de força maior. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido, sem justificativa aceita, poderá acarretar sanções previstas na legislação, incluindo o cancelamento da permissão para prestação do serviço.
Para garantir transparência, a portaria completa e um passo a passo detalhado do processo estão disponíveis para consulta nos links oficiais.
Para mais informações sobre o transporte escolar no Paulista, consulte os canais oficiais da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil.
Fonte: Prefeitura do Paulista – https://paulista.pe.gov.br/
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