Procon Paulista Alerta Comerciantes Sobre Proibição de Consumação Mínima em Ação Educativa
Comerciantes Recebem Alerta Sobre Consumação Mínima em Ação Educativa do Procon Paulista O Procon Paulista realizou, na manhã desta quinta-feira (22), uma ação educativa nos bairros de Nossa Senhora da Conceição e Maria Farinha. A atividade teve como objetivo orientar proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos similares sobre a proibição da exigência de consumação mínima, considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). […]
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