Decisão unânime do Tribunal de Contas da União identifica impropriedades na divulgação de informações sobre contratos da obra; Corte não determinou suspensão dos contratos nem aplicou sanções.
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou parcialmente procedente uma denúncia relacionada aos contratos da construção do Hospital da Criança do Recife e apontou falhas de transparência na divulgação de informações pela Prefeitura do Recife. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Corte em 24 de junho.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Eduardo Moura, que levou ao TCU questionamentos sobre contratos vinculados ao empreendimento, que recebeu recursos federais. Após análise técnica, o Tribunal reconheceu impropriedades relacionadas ao cumprimento das normas de transparência e determinou que o município adote medidas para evitar que as falhas se repitam em futuras contratações.
Segundo o acórdão, a fiscalização identificou ausência de informações sobre a origem de recursos federais utilizados em um dos contratos, inconsistências entre os dados publicados no Portal de Compras da Prefeitura e os documentos referentes a aditivos e reajustes contratuais, além da falta de informações sobre a execução dos contratos. Para o TCU, essas falhas contrariam dispositivos da Lei de Acesso à Informação e comprometem a transparência da gestão pública.
A análise alcançou os contratos nº 2601.4001/2024 e nº 2601.4016/2025. O processo foi apensado a outra fiscalização que continua em andamento e analisa outros aspectos relacionados à contratação da obra.
O Tribunal, no entanto, não determinou a suspensão dos contratos, não aplicou sanções aos gestores envolvidos e, nesta decisão, não concluiu pela existência de sobrepreço, superfaturamento ou irregularidades na execução da obra. O foco do acórdão ficou restrito às falhas de transparência verificadas durante a fiscalização.
A decisão também reforça a atuação fiscalizatória do vereador Eduardo Moura, autor da denúncia que deu origem ao processo. O parlamentar vinha cobrando esclarecimentos sobre a contratação e a aplicação dos recursos públicos destinados ao hospital.
Procurada por um jornal do estado, a Secretaria de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão do TCU e afirmou permanecer à disposição dos órgãos de controle. A pasta também declarou que conduz seus processos e contratações observando os princípios da legalidade, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos.
Com a decisão, o TCU determinou o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência da Prefeitura do Recife, enquanto a fiscalização sobre outros aspectos da contratação do Hospital da Criança segue em tramitação na Corte.
