Projeto de lei quer alterar o ECA e permitir internação em casos de violência contra animais
Um novo projeto de lei apresentado no Senado Federal reacendeu o debate sobre punições a menores envolvidos em maus-tratos contra animais. A proposta, conhecida como Lei Orelha, foi protocolada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) após a morte do cão comunitário Orelha, caso que gerou grande repercussão nacional e protestos em diversas cidades do país.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Artigo 122, que a internação de adolescentes só pode ocorrer em atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoas. Dessa forma, a legislação não prevê punição mais severa quando a violência é praticada contra animais.
Projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta apresentada por Contarato, registrada como Projeto de Lei nº 372/2026, pretende alterar esse entendimento. Com a mudança, atos violentos contra animais passariam a ser considerados infrações graves, permitindo a aplicação de medidas socioeducativas mais rigorosas, incluindo a internação do adolescente infrator.
O projeto surgiu após reportagem da CNN Brasil apontar entraves legais que impediram a internação de um adolescente investigado pela morte do cão Orelha. O caso ocorreu em Florianópolis (SC), no início de janeiro, quando o animal comunitário teria sido espancado até a morte, segundo investigações.
Caso Orelha motivou a proposta legislativa
Na justificativa do projeto, o senador destacou que a violência contra animais demonstra elevado grau de agressividade e insensibilidade social. Segundo Contarato, esse tipo de conduta representa risco à convivência em sociedade e exige uma resposta mais adequada do sistema socioeducativo.
Além disso, o parlamentar argumenta que estudos apontam correlação entre crueldade contra animais e futuras manifestações de violência contra pessoas. Dessa maneira, a proposta teria caráter não apenas punitivo, mas também preventivo e pedagógico, buscando evitar novos episódios de violência.
Proposta busca fechar brecha na legislação
Para o senador, a chamada Lei Orelha corrige uma lacuna existente no ECA ao reconhecer a violência contra animais como um ato suficientemente grave para justificar a internação. Assim, a iniciativa pretende dar mais rigor à legislação e fortalecer a proteção animal no país.
Além desse projeto, Fabiano Contarato também é autor do Projeto de Lei nº 1.473/2025, que amplia o tempo máximo de internação para adolescentes em conflito com a lei. A proposta, já aprovada no Senado, prevê o aumento do prazo de três para até cinco anos, podendo chegar a dez anos em casos considerados gravíssimos. O texto atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Portanto, a discussão sobre a Lei Orelha amplia o debate nacional sobre responsabilidade, educação e prevenção da violência, ao mesmo tempo em que reforça a importância da proteção aos animais e do aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à juventude.
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