Comerciantes Recebem Alerta Sobre Consumação Mínima em Ação Educativa do Procon Paulista
O Procon Paulista realizou, na manhã desta quinta-feira (22), uma ação educativa nos bairros de Nossa Senhora da Conceição e Maria Farinha. A atividade teve como objetivo orientar proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos similares sobre a proibição da exigência de consumação mínima, considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A iniciativa visa garantir que os comerciantes recebam informações sobre os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores, reforçando o cumprimento da legislação para assegurar relações de consumo mais justas e transparentes no município. A ação contou com o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM).
Coordenador Destaca Importância da Orientação Antes da Punição
O coordenador de Fiscalização do Procon Paulista, Jônatan Ferreira, destacou que o objetivo é informar antes de punir. Quando todos conhecem seus direitos e deveres, é possível garantir uma cidade mais organizada dentro da legalidade, fortalecendo o desenvolvimento do município.
Ainda de acordo com ele, o descumprimento das normas poderá resultar na aplicação de sanções administrativas cabíveis, incluindo multas e demais penalidades previstas na legislação consumerista. A operação segue nesta sexta-feira (23) na orla do bairro do Janga.
A ação reforça o trabalho contínuo do Procon Municipal do Paulista na proteção ao consumidor e na orientação aos comerciantes para práticas comerciais justas e legais.
Para mais informações sobre os direitos do consumidor no Paulista, consulte os canais oficiais do Procon Municipal.
Fonte: Prefeitura do Paulista – https://paulista.pe.gov.br/
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