Processo para kombis e vans segue até 3 de dezembro com pré-cadastro online e vistoria presencial obrigatória para atualização cadastral
A Prefeitura do Paulista, através da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, deu início nesta segunda-feira (3) ao recadastramento anual dos permissionários, veículos e motoristas auxiliares do sistema de transporte complementar de passageiros. O processo, que abrange serviços realizados por kombis e vans, permanece aberto até 3 de dezembro de 2025, conforme estabelece a Portaria nº 4038/2025.
A iniciativa tem como objetivo atualizar os dados cadastrais e garantir que veículos e profissionais cumpram as normas de segurança e qualidade exigidas pela administração municipal. O procedimento inicia com pré-cadastro online através do site Aprova, seguindo orientações descritas no Anexo I da portaria.
Vistoria Presencial e Documentação
Após o pré-cadastro online, os permissionários devem agendar vistoria presencial dos veículos na Avenida Prefeito Geraldo Pinho Alves, nº 222 (antiga Avenida Brasil), em Maranguape I, no local conhecido como antigo Campo de Aviação. A inspeção avaliará critérios de higiene, conforto, conservação e caracterização visual adequada com faixas e numeração de transporte complementar.
A documentação exigida deve ser enviada exclusivamente em formato digital (PDF ou JPG) via site Aprova. Entre os documentos necessários estão: CNH categoria D ou superior, comprovante de residência atualizado, certidões de antecedentes criminais estadual e federal, foto 3×4, CRLV digital, certificado de quitação eleitoral e, quando aplicável, laudo da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos para casos de chassi remarcado. O curso de condutor de passageiros é obrigatório para permissionários e motoristas auxiliares.
Regularidade do Serviço
José Ricardo Medeiros de Araújo, secretário de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, enfatizou a importância do recadastramento. “Esta atualização anual mantém o controle do serviço, oferece maior segurança à população e assegura que o transporte complementar opere dentro da legalidade e com qualidade”, declarou o gestor.
A portaria estabelece que permissionários que não realizarem o recadastramento dentro do prazo terão alvarás suspensos, ficando impedidos de operar até regularização, sob pena de apreensão veicular e aplicação de multas. Casos de impossibilidade de recadastramento exigem protocolo de declaração justificativa para análise pela secretaria.
O pagamento do ISS e taxa de alvará pode ser realizado à vista ou parcelado, porém o processo de recadastramento somente avança mediante quitação da primeira parcela. A conclusão do procedimento está condicionada à regularidade tributária dos anos anteriores.
Fonte: Prefeitura do Paulista – https://paulista.pe.gov.br/
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