Tribunal de Justiça de Pernambuco extingue processo contra município por falta de comprovação na prestação de serviços
O Município do Paulista obteve vitória judicial significativa após decisão unânime do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na segunda-feira (20). O tribunal acatou integralmente os argumentos da Procuradoria-Geral do Município e extinguiu ação movida pela empresa Green Card S/A – Refeições, Comércio e Serviços, que reivindicava R$ 255 mil por contratos firmados entre 2011 e 2014.
O desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, relator do processo, reconheceu a ausência de comprovação quanto à efetiva prestação dos serviços pela empresa. A decisão, publicada em 30 de setembro de 2025, destacou que as notas fiscais apresentadas não continham atesto de recebimento nem demonstravam a execução contratual, invalidando a cobrança judicial.
Falta de Comprovação dos Serviços
O TJPE considerou que o título apresentado pela empresa não atendia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A corte estadual enfatizou que as alegações da Green Card S/A careciam de fundamentação documental que comprovasse a entrega efetiva dos vales-refeição objeto dos contratos administrativos.
Proteção do Erário Municipal
Leandro Felix, Procurador-Geral do Município, comemorou a decisão como uma vitória para a população. “Esta decisão reforça o compromisso da Procuradoria-Geral com a defesa técnica e responsável do patrimônio público. Cada vitória representa a preservação de recursos que pertencem à população do Paulista”, afirmou o procurador.
Origem do Processo
A ação teve início através de execução extrajudicial proposta pela empresa, que buscava receber valores referentes a contratos administrativos estabelecidos com gestões municipais anteriores. Após análise jurídica e documental minuciosa, o TJPE reformou a decisão de primeira instância, acolhendo os embargos apresentados pela defesa do município.
A decisão consolida o entendimento de que a Administração Pública deve basear-se em provas concretas de execução contratual, fortalecendo as práticas de controle, transparência e responsabilidade fiscal no âmbito municipal.
Fonte: Prefeitura do Paulista – https://paulista.pe.gov.br/
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